Termos de Uso e Licença de Uso (EULA)

Estes Termos de Uso regem a licença e a utilização do aplicativo NM Ranching Manager. Ao instalar, acessar ou utilizar o aplicativo, você concorda com todas as disposições deste instrumento.

1. Concessão de Licença

O desenvolvedor concede a você uma licença individual, revogável, não exclusiva, intransferível e limitada para baixar, instalar e utilizar o aplicativo NM Ranching Manager em dispositivos compatíveis, estritamente para a gestão operacional, sanitária e financeira da sua atividade pecuária ou de terceiros sob sua responsabilidade.

2. Arquitetura Offline e Responsabilidade por Backups

• Autonomia do Usuário: O usuário reconhece que o NM Ranching Manager funciona de forma descentralizada e offline-first.
• Dever de Backup: O usuário é o único responsável por efetuar backups periódicos dos seus dados (seja por meio da funcionalidade de cópia no Google Drive ou por exportação local de arquivos).
• Isenção de Responsabilidade por Perda de Dados: O desenvolvedor não se responsabiliza por perdas, corrupções ou extravios de dados decorrentes de falhas técnicas do dispositivo, perda/furto do aparelho, ausência de backup, exclusão acidental ou formatação promovida pelo usuário.

3. Caráter Auxiliar dos Cálculos e Relatórios

• Ferramenta de Apoio Técnico: As funcionalidades de cálculo de Ganho Médio Diário (GMD), projeções de rebanho, rateio de custos e relatórios financeiros constituem ferramentas computacionais de apoio à tomada de decisão.
• Ausência de Garantia de Resultado Comercial: O desenvolvedor não garante resultados econômicos, zootécnicos ou produtivos e não assume responsabilidade por decisões de compra, venda, manejo sanitário, aplicação de insumos ou declarações fiscais/tributárias realizadas com base nos relatórios gerados pelo software.

4. Assinaturas e Cobranças (In-App Purchases)

• Processamento pelas Lojas: Caso o aplicativo ofereça planos de assinatura ou módulos pagos, o faturamento, cobrança e gerenciamento de cancelamento são processados exclusivamente pelos sistemas de pagamento das plataformas oficiais (Google Play Billing ou Apple In-App Purchase).
• Renovação e Cancelamento: As assinaturas renovam-se automaticamente, a menos que o usuário efetue o cancelamento nas configurações da sua conta na Google Play Store ou App Store antes do término do período vigente, conforme as regras da respectiva loja.

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o NM Ranching Manager — incluindo código-fonte, arquitetura de software, interfaces gráficas, logotipos, ícones e marca — pertencem exclusivamente ao desenvolvedor. É proibido decompilar, realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou criar obras derivadas do aplicativo sem autorização expressa por escrito.

6. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Garantias

O software é fornecido "no estado em que se encontra" (AS IS), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a um fim específico ou operação ininterrupta e livre de erros. Em nenhuma hipótese o desenvolvedor será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, interrupção de negócios ou prejuízos financeiros decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do aplicativo.

7. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste documento.